Questão de Questão Social e Serviço Social
O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense, como órgão da administração federal indireta, insere-se no contexto estabelecido pela Lei nº 9.784.
Quanto ao dever de decidir:
A
A Administração emitirá decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações em qualquer matéria, seja de sua competência ou não.
B
A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
C
A Administração poderá, a seu critério e quando entender pertinente, emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
D
A Administração emitirá decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, somente quando o Ministério da Educação permitir por meio de documento oficial.
E
A Administração não deve emitir decisão nos processos administrativos, mas sim sobre solicitações ou reclamações dos usuários verbalmente ou por e-mail, em matéria de sua competência ou não.
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