Questão de Gestão de Conflitos

Com base no tratamento constitucional conferido à Defensoria Pública e no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens a seguir, relativos à autonomia administrativa e financeira do órgão.
I É atribuição concorrente do defensor público-geral e do chefe do respectivo Poder Executivo a iniciativa de lei que trate de alteração no número de membros da Defensoria Pública, da criação e da extinção de cargos e da fixação de subsídio dos defensores públicos.
II Lei estadual que vincule a Defensoria Pública à respectiva administração pública direta ou que atribua ao governador de estado competência para a nomeação de ocupantes dos diferentes cargos de sua estrutura administrativa viola a autonomia administrativa do órgão.
III Além da elaboração de propostas, a Defensoria Pública deve atuar em defesa dos direitos fundamentais e da cidadania.

A
Verdadeiro
B
Falso
C
Parcialmente verdadeiro
D
Não se aplica
E
Nenhuma das alternativas

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U

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