A Constituição Federal de 1988, pelo princípio da autotutela, consolidou e estruturou um novo sistema de controle da administração pública, atribuindo à controladoria o poder e o dever de fiscalizar e julgar a gestão pública.

A Medida Provisória nº 870, 1º de janeiro de 2019, redefiniu a atual estrutura da CGU e deu nova nomenclatura a coordenações e diretorias. Além disso, criou a Secretaria de Incentivo à Corrupção, responsável por atividades de inteligência, supervisão dos acordos de leniência, operações especiais e desenvolvimentos de outras atividades relacionadas ao combate à corrupção.

A Carta Magna determinou que o controle seja exercido pelo Poder Judiciário, pelo Poder Legislativo, com o apoio dos Tribunais de Contas, e pelo Poder Executivo, por meio da CGU. Porém a sociedade não exerce controle nenhum sobre os agentes públicos.

Uma de suas principais referências legais iniciais é a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Esse documento se caracterizou como uma inovação, na época, ao consagrar os princípios de planejamento, orçamento e controle na administração pública, estabelecendo técnicas orçamentárias para buscar a eficácia dos gastos públicos.

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 — conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal — estabelece normas que orientam e supervisionam os atos públicos, e institui instrumentos de controle e de fiscalização, voltados para a responsabilidade na comunicação dos entes federativos.