A II Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional realizada em 2004 priorizou a criação imediata da Lei Orgânica de SAN para estabelecer princípios, a estrutura e a gestão do Sistema Nacional de SAN.

A Lei Nacional de n° 11.346, de 15 de setembro de 2006, conhecida como Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN) criou o SISAN, seus princípios, diretrizes e composição constituída pela Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, CONSEA, a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, os órgãos e entidades de SAN da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e as instituições privadas sob manifesto de interesse na adesão e que respeito aos critérios, princípios e diretrizes do SISAN.

Com base na