Estabelecerá as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

Definirá as receitas e despesas da União para o próximo ano.

Compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estadual e municipal.

Servirá apenas como um guia para os estados e municípios.

Não terá impacto sobre a execução orçamentária.