Visa assegurar o direito de ação e o direito de defesa, ou seja, o respeito às etapas processuais e às garantias constitucionais.

Reconhece que tratar isonomicamente consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na proporção de suas igualdades e desigualdades.

Liberdade de ação e defesa para alegar fatos, apresentar provas e buscar meios de fundamentar suas alegações em favor do indivíduo.

Princípio que procura denotar transparência aos atos praticados no decurso do processo.

Princípio que define a possibilidade de revisão, conforme o recurso pertinente, das decisões de primeira instancia por uma instância superior.