Sobre o cargo e as funções desempenhadas por um militar, assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto dos Militares do Estado de Pernambuco, Lei Estadual nº 6.783/1974.
o recurso terá efeito devolutivo e poderá ter efeito suspensivo se houver pedido suficientemente fundamentado pelo militar e aceito pelas Comissões Recursais.
o recurso deverá ser apresentado perante as Comissões Recursais, salvo se versar sobre revisão disciplinar.
o recurso seguirá o trâmite comum. Para que a tramitação do recurso tenha caráter urgente, o militar deverá solicitar prioridade no momento do protocolo, justificando o motivo.
o recurso terá efeito suspensivo ficando sobrestado o recolhimento do militar até que sejam julgados, em última instância administrativa, todos os recursos ao seu alcance.
sendo um pedido de reconsideração de ato, a autoridade a quem é dirigido o recurso deve despachá-lo no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de infringência regulamentar.
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