A expropriação consiste em adjudicação, alienação e apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou de estabelecimentos e de outros bens.

A satisfação do crédito exequendo far-se-á pela entrega do dinheiro ou pela adjudicação dos bens penhorados.

Os bens públicos pertencentes à Fazenda Pública não podem ser objeto de arresto e penhora.

Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será intimada na pessoa do seu representante legal, dispensada a citação.

O devedor que exerça cargo público, militar ou civil, direção ou gerência de empresa, bem como emprego sujeito à legislação do trabalho, a execução de alimentos será feita mediante ordem judicial de desconto em folha de pagamento.