Questão de Lei nº 16.920 de 2010 - Dispõe sobre Licitações, Contratos, Convênios, Outros Ajustes no Estado de Goiás

Julgue os seguintes itens referentes à natureza jurídica do pagamento como verdadeiros ou falsos:

  1. Não há dúvida de que prevalece na doutrina nacional a adoção da teoria contratual, a qual defende que o pagamento, por envolver sempre uma intenção de solver uma obrigação (animus solvendi), teria natureza contratual, por assemelhar-se a um acordo de vontades entre o accipiens que deve exprimir a vontade de receber a prestação e o solvens, que deve exprimir a vontade de quitar a prestação.

  2. De acordo com a teoria do ato devido, desenvolvida na Alemanha, o pagamento é uma atuação dirigida à produção de um determinado resultado visado pela prestação, devendo ser classificado de acordo com seu objetivo e não suas modalidades.

  3. Para muitos autores, a natureza jurídica do pagamento pode ser tanto negocial como não negocial, sendo assim classificado como ato jurídico em sentido amplo, da categoria dos atos lícitos.

  4. Ainda que haja algum dissenso sobre a natureza jurídica do pagamento, é certo que os requisitos de validade dos negócios jurídicos previstos no art. 104, CC aplicam-se apenas no que possível ao pagamento, não havendo total conformação deste ao plano da validade.

A
II e III.
B
apenas I.
C
I e IV.
D
III e IV.
E
todos os itens.

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