Questão de Teoria Geral do Direito Empresarial

A Constituição Federal de 1988, no art. 156, apresenta a atribuição da competência tributária dos impostos municipais, isto é, determina a possibilidade de os entes da esfera municipal instituírem os impostos sobre determinados aspectos. Considerando essas informações e o conteúdo sobre os impostos municipais previstos no art. 156 da CF, analise as afirmativas a seguir.

I. Os municípios são livres para criar impostos próprios, estando desassociados os impostos vinculados formalmente a eles por meio da CF de 1988.

II. Os municípios têm despesas maiores do que os estados, principalmente no transporte interestadual, o que justifica os impostos de sua competência terem arrecadação maior do que a dos demais entes.

III. Os municípios têm competência para promover impostos sobre serviços de qualquer natureza.

IV. Os impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana são referentes à competência dos municípios.

Está correto apenas o que se afirma em:

A
III e IV.
B
I e II.
C
I e III.
D
II e III.
E
II e IV.

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