O Ministério Público irá elaborar a proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Poder Executivo irá considerar, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, ajustados de acordo com os limites estipulados,
uma estimativa elaborada internamente.
os valores aprovados na lei orçamentária vigente.
a média dos valores considerados nos três exercícios anteriores.
a média dos valores considerados nos três exercícios anteriores, corrigidos pela inflação no período.
as receitas e as despesas dos três últimos exercícios, escolhendo o menor montante em relação às receitas e o maior em relação às despesas.
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