A seguir será dada uma situação hipotética e uma assertiva a ser julgada à luz da aplicação da lei penal.

Situação hipotética: Beto cometeu fato criminoso em 20/10/2018, após a persecução penal, Beto foi condenado a 11 anos de reclusão, a ser cumprido em regime, inicialmente, fechado. Em 10/03/2021, o fato praticado por Beto deixou de ser considerado como crime. Assertiva: Caso Beto cometa novo delito, não poderá ser considerado reincidente, pois a abolitio criminis faz cessar todos os efeitos penais.