Questão de Gestão de Conflitos
Após regular processo administrativo, o Fiscal de Tributos aplicou multa ao contribuinte, em decorrência do não recolhimento de imposto municipal. O valor da multa corresponde à valor superior ao dobro do montante não recolhido com base em previsão legal. Nessa situação hipotética, de acordo com os princípios jurídicos da tributação, em caso de judicialização do tema pelo contribuinte, é CORRETO afirmar que:
A
Não se aplicará o princípio do não confisco, porque não se pode confundir multa com tributo.
B
Não se aplicará o princípio do não confisco caso haja previsão legal nesse sentido.
C
Não é possível a redução do valor da multa por decisão judicial.
D
Houve violação do princípio do não confisco, dado o valor da multa aplicada.
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