A seguridade social somente será financiada mediante recursos provenientes da União, dos Estados, dos Distritos Federais e dos Municípios.

É permitida a majoração de benefício ou serviço da seguridade social sem a correspondente fonte de custeio.

É possível ao servidor participante de regime próprio de previdência filiar–se ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo.

A previdência social, organizada sob a forma de regime geral, possui caráter contributivo e de filiação facultativa.