É presente no seu corpo uma série de direitos e garantias fundamentais aos cidadãos, que são efetivamente aplicados.

Foi a primeira a consolidar direitos e garantias fundamentais no Brasil

Traz a presença do Voto censitário, ou seja, para ser eleitor era necessário ter uma determinada renda mínima.

Estabelece, no Brasil, uma Monarquia constitucional e hereditária;

O seu texto incorpora a organização e divisão dos poderes em Executivo, Legislativo e Judiciário e Moderador.