Atendendo-se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, quanto ao servidor público, ao seguinte:

• I - Vedação à vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal.
• II – Vedação à acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários.
• III - Subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis.
• IV – Garantia ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
• V – Direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.