O atual debate nacional acerca das leis trabalhistas, da necessidade, ou não, de reformar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sancionada pelo presidente Getúlio Vargas mediante o Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, ocorre em meio a uma grave crise econômica e política, envolvendo diversas categorias sociais e profissionais. Considerando o roteiro problematizador desse momento da História do Brasil e sua relação com as discussões do presente, avalie as afirmações a seguir.

I. Os direitos trabalhistas no Brasil têm seu marco na Revolução de 1930, com a afirmação das leis do trabalho e das instituições de resolução de conflitos, incorporando parte dos anseios de anos de luta por direitos dos trabalhadores urbanos, sendo notória a diferença nas relações de trabalho e na relação entre Estado e sindicatos, antes e após 1930.

II. O direito do trabalho, segundo a ideia getulista, era uma forma importante de harmonia social e controle da luta de classes, com o objetivo de limitar os conflitos trabalhistas da Primeira República, construindo a ideia do Estado “doador de direitos”, e restringir a ampliação do anarquismo e do comunismo no país.

III. A promulgação da Consolidação das Leis do Trabalho, sob a ditadura do Estado Novo, pautava-se no argumento de que era preciso controlar “patrões renitentes” e educar “empregados ignorantes de seus direitos” e tinha a concórdia social como intuito declarado, o que não impedia a ação consciente e contestatória de ambos os atores sociais.