Questão de Segurança Pública
Referendando e reconhecendo o papel das Guardas Municipais no pleno exercício do poder de Polícia Preventiva, o Estatuto Geral das Guardas Municipais, por meio da Lei Federal 13.022/2014, previu princípios de atuação e competências específicas de colaboração direta nas ações de segurança pública. São alguns princípios mínimos de atuação e competências específicas das Guardas Municipais as seguintes, Marcar EXCETO:
A
Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;
B
Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
C
Patrulhamento preventivo;
D
Fiscalização de trânsito;
E
Marcação de consultas médicas para a população.
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