Documento técnico mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma área sujeita a regime especial de proteção, se estabelecem o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à sua gestão.

Instrumento técnico que constitui a base para a política de desenvolvimento e de ordenamento do uso do solo e ocupação urbana, dos normativos urbanísticos e edilícios, da mobilidade e do transporte ou da drenagem pluvial, em áreas de município ou em regiões metropolitanas, nos termos da legislação vigente.

Instrumento técnico voltado para o desenvolvimento local, que é expresso em metas e objetivos de curto e médio prazo, e se submete a constantes revisões, apresentando-se na forma de planos diversos, como planos de mobilidade, de habitação e de saneamento ambiental.

Plano que reúne informações, diagnósticos, levantamentos e estudos que permitam a avaliação da degradação ou alteração, e a consequente definição de medidas adequadas à recuperação de uma área, em conformidade com a legislação pertinente.

Documento que norteia os programas e as ações mitigadoras de projetos executivos para minimização de impactos ambientais avaliados pelo EIA/RIMA e entregues para a obtenção da Licença Prévia, de acordo com a legislação.