Entende-se por decadência a extinção da pretensão punitiva do Estado após decurso de prazo definido em lei conforme a pena máxima cominada ou a pena aplicada.

No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a soma das penas máximas cominadas ou aplicadas.

A pena privativa de liberdade sob a modalidade detenção não terá regime inicial definido como fechado.

A punibilidade é extinta, por perempção, quando o Ministério Público deixa de pedir a condenação, nos crimes de ação penal pública incondicionada.

O inadimplemento da pena de multa poderá implicar conversão à pena privativa de liberdade.