(ENADE 2014) A lei n.º 10.257, aprovada em 2001, tem méritos que justificam seu prestígio em boa parte dos países do mundo e suas virtudes não se esgotam na qualidade técnica ou jurídica de seu texto. Num mundo que se urbaniza crescentemente e que a maior contribuição a esse processo ocorre nos países pobres, o tratamento dado à terra na lei merece ser conhecido. Portanto, em que pese a abordagem holística composta por diferentes aspectos, o tema central é a função social da propriedade. Em síntese, a lei define como regular a propriedade urbana de modo que os negócios que a envolvem não constituam obstáculo ao direito à moradia para a maior parte da população, visando, com isso, combater a segregação, a exclusão territorial, a cidade desumana, desigual e ambientalmente predatória. MARICATO, E. O Estatuto da Cidade Periférica. In: Carvalho, C. S.; ROSSBACH, A. C. O Estatuto da Cidade: comentado. São Paulo: Ministério das Cidades/Aliança das Cidades, 2010. Disponível em: . Acesso em: 30 jul. 2014 (adaptado). Considerando a citação que trata da política urbana do Estatuto da Cidade, avalie as seguintes afirmações.