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De acordo com o que estabelece a Lei 7.716/89, recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador constitui crime, com pena de reclusão de

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I. Para inscrever-se como advogado são necessárias três condições: capacidade civil, graduação em Direito em instituição oficialmente autorizada e credenciada e aprovação em Exame de Ordem.

II. A inscrição do estagiário pode ser feita na Seccional em que se localiza seu curso jurídico ou naquela em que tenha residência, se diversa.

III. A inscrição como estagiário é privativa de acadêmicos de Direito, sendo vedada a bacharéis em Direito.

IV. A inscrição suplementar é obrigatória, e não apenas facultativa, ao advogado que intervenha em mais de cinco causas por ano em outra Seccional que não aquela em que esteja inscrito.
",[68,89,98,107,116,124,129,132],{"_14":157,"_16":15,"_17":158,"_19":159,"_43":15,"_44":171,"_66":172},"d7a7abe6-add3-4f39-9873-fd00e4d07700","41cac01a-9ad8-426a-8808-6b53dad6d66c",[160,163,166,169],{"_17":161,"_23":24,"_25":162},"ad98de1e-2e31-4a27-a199-1b0ffdc6ef33","Em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, ter respeitado o seu sigilo telefônico e fiscal.",{"_17":164,"_23":29,"_25":165},"bf5aa32a-f48f-494c-925c-7d1097828461","Não ser preso em flagrante por crime de desacato.",{"_17":167,"_23":33,"_25":168},"1391f046-f619-48d4-aaa1-7b890ead2f9c","Ter vista dos autos de processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los, pelos prazos legais.",{"_17":157,"_23":37,"_25":170},"Usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento.","É direito do advogado, nos termos da Lei n.º 8.906/1994,",[68,89,98,107,116,124,129,132],{"_14":174,"_16":15,"_17":175,"_19":176,"_43":15,"_44":188,"_66":189},"0a02ca60-deeb-491d-a7bc-939559f3f620","5853d4a3-2d91-4760-9bf9-e3dab769843f",[177,179,182,185],{"_17":174,"_23":24,"_25":178},"Constitui prática que tipifica infração disciplinar punida com censura.",{"_17":180,"_23":29,"_25":181},"cce91444-6a83-496f-b2bb-96d04e027166","Constitui prática que tipifica infração disciplinar punida com exclusão.",{"_17":183,"_23":33,"_25":184},"b581d604-7a0c-4b9d-81de-5b678a985cab","Constitui prática que tipifica infração disciplinar punida com suspensão.",{"_17":186,"_23":37,"_25":187},"bcfc7500-b331-4e2d-b1e8-815847d9dcb9","Justifica a aplicação da suspensão preventiva do advogado que a promove.","A captação de clientela",[68,89,98,107,116,124,129,132],{"_14":191,"_16":15,"_17":192,"_19":193,"_43":15,"_44":205,"_66":206},"4231fc6a-11f5-4898-be5f-6ed3167467f8","a227a3bb-8881-404a-bea5-6ee42951d65e",[194,197,200,203],{"_17":195,"_23":24,"_25":196},"9ae2a1b2-1c39-4bb4-9b94-a357be31d640","O advogado fica dispensado de comunicar o exercício eventual da profissão em estado onde não seja inscrito na OAB, até o total de cinco causas por ano, acima do qual obriga-se à inscrição suplementar.",{"_17":198,"_23":29,"_25":199},"d3ebbb6c-16cd-4c5f-b05e-86e0741d6c46","O advogado, além de sua inscrição principal, pode requerer sua inscrição suplementar, se desejar, nas outras 26 (vinte e seis) seccionais da OAB existentes no país.",{"_17":201,"_23":33,"_25":202},"f73b13ee-d571-4a77-834b-9f0de05deb7f","O inscrito na OAB, quando ofendido comprovadamente em razão do exercício profissional ou de cargo ou função da OAB, tem direito ao desagravo público promovido pelo conselho competente, de ofício, a seu pedido ou de qualquer pessoa.",{"_17":191,"_23":37,"_25":204},"O advogado só pode requerer sua inscrição suplementar em estado brasileiro onde comprove que atue em mais de cinco causas por ano.","Assinale a única alternativa errada:",[68,89,98,107,116,124,129,132],[68,89,98,107,116,124,129,132],"tagsTree",[210,219],{"_17":69,"_70":71,"_72":73,"_74":75,"_76":-5,"_77":78,"_79":78,"_80":81,"_88":73,"_211":212},"children",[213],{"_17":120,"_70":133,"_72":134,"_74":75,"_76":69,"_77":111,"_79":111,"_80":135,"_88":138,"_211":214},[215],{"_17":117,"_70":118,"_72":119,"_74":75,"_76":120,"_77":121,"_79":121,"_80":122,"_88":119,"_211":216},[217],{"_17":130,"_70":91,"_72":92,"_74":75,"_76":117,"_77":94,"_79":94,"_80":131,"_88":92,"_211":218},[],{"_17":99,"_70":100,"_72":101,"_74":75,"_76":-5,"_77":102,"_79":102,"_80":103,"_88":106,"_211":220},[221],{"_17":108,"_70":109,"_72":110,"_74":75,"_76":99,"_77":111,"_79":111,"_80":112,"_88":115,"_211":222},[223],{"_17":93,"_70":125,"_72":126,"_74":75,"_76":108,"_77":121,"_79":121,"_80":127,"_88":126,"_211":224},[225],{"_17":90,"_70":91,"_72":92,"_74":75,"_76":93,"_77":94,"_79":94,"_80":95,"_88":97,"_211":226},[],"actionData","errors"]

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