Questão de Direito Administrativo

Sobre os princípios que regem o Direito Administrativo analise as afirmativas a seguir:

  1. Aquele que tem o dever legal de satisfazer o interesse da coletividade (agente público) deve ter privilégios e prerrogativas jurídicas de modo a deixá-lo em um patamar de superioridade jurídica em relação àqueles que buscam a mera satisfação de interesses privados.

  2. Princípio da indisponibilidade do interesse público veda à Administração transigir ou deixar de aplicar a lei. O administrador deve gerir os bens, serviços e interesses coletivos conforme ordenado pela lei, uma vez que o agente público é apenas gestor da coisa pública, mero preposto, devendo atuar baseado na vontade da lei – que é a vontade geral e coletiva. O administrador exerce atividade em nome e no interesse do povo. Sem lei, contudo, o administrador não pode agir; está condicionado à observância do princípio da legalidade.

  3. O princípio da moralidade é pautado na ideia de que o agente público deve atuar pela busca dos interesses da coletividade, não objetivando beneficiar ou prejudicar ninguém em específico, com base nisso pode-se afirmar que esse princípio prega a não discriminação das condutas administrativas visto que não devem ter como objeto a pessoa que será atingida pelo seu ato. O princípio da impessoalidade representa a necessidade de uma atuação que não discrimina as pessoas, seja para benefício ou para prejuízo.

  4. O princípio da publicidade exige a honestidade, lealdade, boa-fé de conduta no exercício da função administrativa – ou seja, a atuação não corrupta dos gestores públicos, ao tratar com a coisa de titularidade do Estado. É obrigatório a observação dos padrões éticos de conduta, para assegurar que o exercício da função pública atenderá às necessidades coletivas.

  5. O princípio da eficiência entende-se como o ato de produzir bem com vistas a boa qualidade e redução de gastos. A atuação eficiente da atividade administrativa diz respeito a realização dessas atividades com presteza e bom desempenho funcional. É evidente que há uma busca incessante por melhores resultados práticos e menos desperdício, nas atividades estatais, já que toda a coletividade se beneficia disso.

Assinale a alternativa que reúne as assertivas CORRETAS:

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U

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