Questão de Orçamento Público

O descumprimento de uma decisão proferida pelo Tribunal de Contas Estadual acarreta a possibilidade de

A
expedição de ofício ao Tribunal de Justiça local, para abertura de ação judicial de improbidade administrativa.
B
expedição de ofício ao Ministério Público do Estado para a instauração de inquérito civil com vistas ao ajuizamento de ação de improbidade.
C
aplicação de medidas coercitivas pelo próprio Tribunal de Contas, inclusive com a imposição de multas.
D
representação ao Poder Legislativo solicitando a imposição de medidas coercitivas.
E
aplicação de medidas coercitivas seguidas do ajuizamento de ação judicial para imposição de multas.

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U

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