Além da LDA, o Brasil tem previsto os direitos autorais na Constituição Federal promulgada em 5 de outubro de 1988. O Direito do Autor e de Propriedade Intelectual está inserido no Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais, Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, no Art. 5º da Constituição Federal. Sobre a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:
O desamparo às participações individuais em obras coletivas e reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas.
Aos autores pertence o direito irrestrito de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
As diversas formas de utilização da obra intelectual são independentes entre si (livro, adaptação audiovisual ou outra), recomendando-se a expressa menção dos usos autorizados ou licenciados, nos respectivos contratos.
O direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem os criadores, os intérpretes e as respectivas representações sindicais e associativas.
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