De acordo com a Orientação Normativa da AGU nº 51: caso a administração identifique um vício mesmo após a extinção do contrato, não será possível responsabilizar o contratado pelo que foi executado.

Decorre do poder hierárquico a prerrogativa da Administração de apurar infrações e aplicar penalidades em relação àqueles que detêm um vínculo com o ente público.

Em relação ao processo administrativo de apuração de penalidade, deve constar na notificação a ser enviada à empresa: a descrição clara e completa do fato imputado, cláusula do edital, da lei ou do contrato, em tese, violada, finalidade da notificação, abertura de prazo para defesa prévia e dispositivo legal, informação sobre o acesso aos autos e sobre o local para protocolo da defesa, e que o processo terá curso, mesmo sem a participação da notificada, entre outros.

A Administração Pública tem a discricionariedade de aplicar sanções administrativas previstas em lei e/ou no contrato.

A nova lei de licitações (Lei n° 14.133/2021) não regulamentou a matéria relativa a penalidades.