Questão de Direito do Trabalho

Considere as afirmativas abaixo.

  1. O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana não poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.
  2. O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana não poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
  3. Conforme jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, o locatário é parte ilegítima para litigar sobre questões relativas ao pagamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, pois não se reveste da condição de contribuinte nem de responsável tributário.

A
Apenas I.
B
Apenas III.
C
Apenas I e II.
D
I, II e III.
E
Apenas II e III.

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