Questão de Lei nº 16.920 de 2010 - Dispõe sobre Licitações, Contratos, Convênios, Outros Ajustes no Estado de Goiás
A lei determina que, em alguns casos, se dê preferência a determinadas pessoas, na hipótese de venda do imóvel; isso significa que:
A
Esse direito não se prescreve sob pena do locatário ficar obrigado a pagar, em condições iguais, o preço ajustado no contrato
B
Esse direito somente se aplicará se estiver formalmente descrito no contrato de compra-venda, ficando então sujeito à vontade das partes
C
Esse direito não pode exceder a cento e quarenta dias, quando se tratar de bem Imóvel
D
Esse direito pode ser repassado a herdeiros do locatário
E
Esse direito pode ser revogado a qualquer momento
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