é direito consagrado na Constituição Federal e não pode ser suprimido por Emenda à Constituição.

é direito consagrado na Constituição Federal, mas pode ser suprimido por tratado internacional, desde que aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

é direito consagrado na Constituição Federal, mas pode ser suprimido por Emenda à Constituição.

não é direito consagrado na Constituição Federal.