É reconhecido aos navios de todas as nacionalidades o direito de passagem inocente no mar territorial brasileiro.

A zona contígua brasileira compreende uma faixa que se estende de 12 a 24 milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial.

Em sua zona econômica exclusiva, o Brasil tem o direito exclusivo de regular a investigação científica marinha.

O mar territorial brasileiro compreende uma faixa de duzentas milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de base.