para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder público ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

não caracteriza falta ética do servidor público ou grave dano moral aos usuários deixar o cidadão à espera por solução, permitindo a formação de longas filas ou qualquer outra espécie de atraso na prestação de serviços públicos que compete ao setor onde exerça suas funções.

a pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de suspensão e seu parecer será assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso, e constará dos assentamentos funcionais do servidor.

divulgar e informar, aos integrantes da sua classe, a existência do Código de Ética, estimulando o seu integral cumprimento, não é dever fundamental do servidor público.

fatos, atos e condutas do dia a dia na vida privada do servidor não integram a função pública, pois são distintos da vida funcional.