É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, vedada a lei estabelecer qualificação profissional.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos e de caráter paramilitar.

Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

É assegurado a todos o acesso à informação sempre com sigilo da fonte.

Não haverá penas de morte em caso de guerra declarada.