No que tange à LRF, pode ser dito:

1. É promulgada anualmente, com o orçamento do período.
2. Direciona o planejamento e controle das finanças públicas, dando transparência às contas dos entes da Federação e, consequentemente, facilitando o controle da sociedade sobre o governo.
3. Atende ao governo federal, dado que os estados, municípios e Distrito Federal seguem suas próprias diretrizes regionais.
4. Substituiu a antiga Lei 4.320 de 17/03/1964, conhecida como Lei das Finanças Públicas.