Questão de Lei nº 16.920 de 2010 - Dispõe sobre Licitações, Contratos, Convênios, Outros Ajustes no Estado de Goiás
Para realizar as suas obrigações e competências, a Administração Pública, ordinariamente, precisa contratar serviços e adquirir bens de terceiros, e o faz por meio de procedimentos próprios regrados por legislação específica, em atendimento a preceito constitucional expresso no art. 37, inciso XXI, que determina que as obras, serviços, compras e alienações serão precedidas de licitação, exceto nos casos em que a lei dispuser expressamente. Acerca do conceito e finalidades da licitação, marque a alternativa correta.
A
As modalidades de licitação da Lei 8.666/1993 são: convite, tomada de preços, concorrência e pregão.
B
A Lei 8.6661/993, por ser uma lei federal, não se aplica aos Estados, Distrito Federal e Municípios, que devem ter legislação própria para regular as aquisições públicas.
C
A diretriz fundamental de um processo licitatório é a obtenção do preço mais baixo do mercado, em atendimento ao princípio da economicidade.
D
A finalidade da licitação é a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração, por meio de procedimento que garanta a ampla competição de possíveis interessado em contratar com o Poder Público.
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