É facultado aos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens a adoção de planos de medidas técnicas com o objetivo de permitir o uso da linguagem de sinais ou outra subtitulação.

O Poder Público, por meio dos organismos de apoio à pesquisa e das agências de financiamento, deverá fomentar esse tipo de pesquisa científica.

Os veículos de transporte coletivo deverão cumprir os requisitos de acessibilidade estabelecidos nas normas técnicas específicas.

O Poder Público implementará a formação de profissionais intérpretes de escrita em braille, linguagem de sinais e de guias-intérpretes, para facilitar qualquer tipo de comunicação direta à pessoa portadora de deficiência sensorial e com dificuldade de comunicação.

É de responsabilidade do Poder Público o incentivo ao desenvolvimento tecnológico voltado à produção de ajudas técnicas para as pessoas portadoras de deficiência.