A legislação relativa à segurança e saúde do trabalho é de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta.
Analise as alternativas abaixo e escolha aquela que apresente o instrumento onde se encontra a maior parte das recomendações e exigências com respeito às obras e serviços da construção civil.