7. A Justiça Terapêutica, quando denomina procedimentos judiciais junto a usuários de drogas similares aos “Drugs Courts” americanos, tem sido questionada quanto a sua inconstitucionalidade. A participação do psicólogo judicial em procedimentos dessa natureza infringe o Código de Ética do Psicólogo. No entanto, é possível intervenções do psicólogo judiciário com cidadãos acusados de uso de substâncias químicas ilícitas, sem ferir o Código de Ética. Levando-se em conta que o art. 28 da Lei nº 11.343/2006, a chamada Lei Anti-Drogas preconiza que: “Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I. advertência sobre os efeitos das drogas. II. prestação de serviços à comunidade. III. medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo”. Quais das afirmativas abaixo apontam intervenções possíveis do psicólogo judiciário junto aos acusados de usar substâncias ilícitas?

• I. Favorecer a compreensão da Lei nº 11.343/06, refletindo sobre seus direitos e deveres de cidadãos.
• II. Propiciar um espaço de reflexão que favoreça a compreensão da importância da interrupção do uso de substâncias químicas ilícitas.
• III. Avaliar, com usuário de drogas, quais aspectos de sua vida que lhe trazem sofrimento e sugerir instituições que possibilitem a melhoria desses aspectos.