A lei não ilide a presunção legal da paternidade pelo simples fato de ter a mãe praticado e confessado o adultério na constância do casamento;

é defesa a condição puramente potestativa que obsta o negócio jurídico de todo efeito, mas são permitidas as condições que coadunam com a ordem jurídica;

o inventário que será sempre judicial, deve ser requerido pelos herdeiros no prazo de 30 (trinta) dias e ultimando-o dentro de 1 (um) ano, salvo prorrogação por justa causa;

são bens particulares os vencimentos dos funcionários públicos, embora casados no regime de comunhão universal, sendo, portanto, incomunicáveis;

considera-se válida a emancipação voluntária concedida pelos pais, mediante escritura pública, sem homologação do Juiz e oitiva do Ministério Público (MP).