A alegação de lei estrangeira pelos litigantes viola a ordem pública.

A parte que invocar a lei estrangeira provar-lhe-á o texto e a vigência, se assim o juiz determinar diante do seu desconhecimento daquela.

A alegação de lei estrangeira pelos litigantes depende da concordância da parte contrária.

Ao juiz é vedado transferir o encargo de comprovar o teor e a vigência da lei estrangeira à parte.