regulamenta a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), que deverá manter contato estreito e permanente com o SESMT; e Estabelece o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA).

estabelece o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO).

dispõe sobre a funcionalidade dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e suas características físicas e químicas.

regulamenta os Equipamentos de Proteção Individual (EPI), conceituados como todo dispositivo de uso individual destinado a proteger a saúde e a integridade física do trabalhador no local de trabalho.