Questão de Lei nº 16.920 de 2010 - Dispõe sobre Licitações, Contratos, Convênios, Outros Ajustes no Estado de Goiás
Ocorrerá pagamento indevido quando um indivíduo realiza pagamento de forma errada a outrem, sem causa, gerando assim um indébito. Sobre este ato unilateral de vontade, é correto afirmar que:
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Não há possibilidade de pagamento indevido com relação a obrigações de fazer e não fazer, não cabendo, portanto, a repetição do indébito.
B
No Código Civil, a disposição normativa referente ao pagamento indevido dispõe que o credor deve restituir em dobro ao devedor, com correção monetária e juros de mora, aquilo que este tenha pago indevidamente.
C
De acordo com o Código Civil, a demonstração do erro cabe àquele que voluntariamente tenha pago o indevido.
D
A repetição do indébito é devida ainda que o objeto da prestação não cumprida seja ilícito, imoral ou proibido por lei.
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