Estabelece a Lei Estadual 7.990/2001 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia) que como medida cautelar, e a fim de que o policial militar acusado do cometimento de falta disciplinar não interfira na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá, fundamentadamente, de ofício ou por provocação de encarregado de feito investigatório, requerer ao escalão competente o seu afastamento do exercício do cargo ou da função, devendo permanecer à disposição da Instituição para efeito da instrução da apuração da falta. Tal afastamento ocorrerá pelo prazo de: