O aludido princípio advém da interpretação do art. 83 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: “para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela”.

Havendo um título executivo judicial de caráter coletivo, a satisfação desse direito é indisponível.

Este princípio garante que a decisão proferida em uma ação coletiva beneficiará a coletividade, sem prejudicar os interesses e direitos individuais daqueles que integram a coletividade, o grupo, categoria ou classe.

O princípio tem o propósito de divulgar o ajuizamento de uma ação coletiva para que membros da coletividade e potenciais beneficiários da tutela coletiva em questão, fiquem cientes da propositura da ação, assegurando-lhes o debate.