Toda alteração na estrutura jurídica da empresa afetará os direitos adquiridos por seus empregados.

A duração normal de trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de seis horas diárias, não sendo permitida a fixação de outro limite.

Entre duas jornadas de trabalho, via de regra, haverá um período mínimo de vinte e quatro horas consecutivas para descanso.

Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.