A criação do sistema de proteção ao denunciante no Brasil ainda é um trabalho incremental. A história da construção das proteções e reparações estabelecidas pelo arcabouço legal no Brasil começa há cerca de dez anos, com a publicação da Lei 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação.

Em 2017, a Lei nº 13.460, a Lei de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos, avançou na construção de um ambiente mais propício à participação social. Esta lei abrangente estabelece as tipologias de manifestações, inclusive a denúncia, e estabelece às ouvidorias públicas o papel de proteção das informações pessoais do manifestante, com base na Lei de Acesso à Informação.

O Decreto nº 9.492/2018, que regulamentou a Lei nº 13.460/2017, criou novos controles sobre a atividade de ouvidoria pública e avançou ao definir os conceitos de denúncia e de comunicação de irregularidade, reconhecendo sua importância para as atividades de apuração, desde que atendessem indícios mínimos de relevância. Esse Decreto também avançou ao estabelecer mecanismos de proteção da identidade e dos elementos de identificação dos manifestantes, inclusive dos denunciantes, relembrando as responsabilidades do agente público.

Embora o sistema de proteção ao denunciante no Brasil preveja medidas de combate à prática de retaliação, ainda não é possível, no âmbito do Poder Executivo federal, formalizar denúncias contra atos de retaliação.

A Lei nº 13.608/2018, alterada pela Lei nº 13.964/2019, passou a contar com um importante e enxuto conjunto de dispositivos que permitiriam terminar o processo de construção do sistema de proteção ao denunciante no Brasil vigente nos dias de hoje. Tais alterações construíram o sistema de proteção a denunciantes sob quatro pilares: 1. Proteção à identidade; 2. Garantia contra prática de retaliação; 3. Mecanismos para reparação de danos oriundos de retaliação e 3. Mecanismos de incentivo.