A capacidade tributária ativa é indelegável, sendo que o CTN determina a forma da respectiva atuação entre os entes políticos.

A competência tributária, definida por normas constitucionais, é o poder, a aptidão, de criar tributos, ou seja, é legislar instituindo tributos.

Para a maioria da doutrina tributária pátria, competência e capacidade tributária são termos sinônimos, haja vista possuírem a mesma finalidade.

A competência tributária pode ser delegada quando o ente político originário, dentro de seu poder discricionário, decidir por não criar determinado tributo.

A capacidade tributária ativa é o poder de cobrar o tributo, nunca de fiscalizar a atividade, sendo que esta é de competência exclusiva das agências reguladoras.