Questão de Teoria Geral do Estado
Considerando o estudo dos impactos de vizinhança regulamentados pela Lei Nº 10.257, de 10 de julho de 2001, analise as afirmações abaixo.
Está correto o que se afirma apenas em
- A lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana, que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal.
- A elaboração do EIV substitui plena e integralmente a elaboração e a aprovação de estudo de impacto ambiental nos termos da legislação ambiental.
- Os documentos integrantes do EIV são documentos sigilosos e de consulta restrita, pois contêm informações privilegiadas dos espaços urbanos, devendo ficar sob a guarda do órgão ambiental competente do Poder Público municipal.
A
I e II.
B
II e III.
C
III.
D
I.
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