Questão de Ciência das Finanças Públicas

Considerando as características da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), analise as afirmativas a seguir:



I- A proibição de possíveis reajustes para os servidores públicos e a eliminação da criação de novos cargos públicos não deveria ser matéria da LDO, já que não é preocupação desse documento a atenção para o equilíbrio entre receitas e despesas públicas.

II- Cabe ao conteúdo da LDO prever as metas e as prioridades da administração pública para o ano subsequente, com exceção das despesas de capital, que deverão constar, de modo exclusivo, na Lei Orçamentária Anual.

III- A Lei de Diretrizes Orçamentárias é elaborada apenas para um exercício financeiro, precisa estar em conformidade com o Plano Plurianual e deve apresentar o anexo de prioridades, o anexo de riscos fiscais e o anexo de metas fiscais.

IV- A apresentação do anexo de metas fiscais é obrigatório na composição da Lei de Diretrizes Orçamentárias para todos os entes da federação e abrange todos os órgãos da administração direta dos poderes, excetuando-se apenas os órgãos de administração indireta.

V- Os riscos capazes de afetar as contas públicas devem ser evidenciados nos anexos que compõem a Lei de Diretrizes Orçamentárias. É possível classificar tais riscos em dois grupos: orçamentários e da dívida.

A
As afirmativas III e V estão corretas.
B
As afirmativas II e IV estão corretas.
C
As afirmativas I e II estão corretas.
D
As afirmativas I e IV estão corretas.

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