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Multa é uma penalidade cobrada de quem deixa de cumprir alguma regra prevista em lei ou contrato, como a data acordada para o pagamento de uma prestação.

","relatedVideos",[],"similarQuestions",[36,157,177,197,202],{"_12":15,"_14":15,"_16":37,"_18":38,"_29":15,"_30":57,"_58":59},"115aaa41-1940-4e3f-bc27-51372a2153ce",[39,42,45,49,53],{"_16":40,"_21":22,"_23":41},"945403e7-9f54-4ddb-a336-43ff5d97a293","Com a decisão do STF, os demais entes federativos, além da União, passam a ser reconhecidos como pessoa jurídica de direito público internacional.",{"_16":43,"_21":27,"_23":44},"62bba20a-8ba2-43d4-9baa-87d5efecffee","Governadores e prefeitos estão livres para estabelecer medidas como o isolamento social e o fechamento do comércio, desde que haja anuência da União.",{"_16":46,"_21":47,"_23":48},"b13d4cbb-367b-4991-bde9-0e0a226d08d6","C","A partir dessa decisão do STF possibilitou-se propor mudança na Constituição Federal para abolir a forma federativa do Estado Brasileiro.",{"_16":50,"_21":51,"_23":52},"767e266e-fde6-4f6c-b7b7-ed68f557bad9","D","O STF condenou a união indissolúvel dos órgãos federativos ao impor à União que observasse a autonomia dos demais entes.",{"_16":54,"_21":55,"_23":56},"5a3835a2-0ebe-45ef-a4de-075f47c8f800","E","A decisão do STF observou a Constituição Federal que reconhece a autonomia político-administrativa entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal.","Leia com atenção a asserção a seguir: “O STF confirmou competência concorrente de Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações para combater pandemia da covid-19. Governadores e prefeitos estão livres para estabelecer medidas como o isolamento social e o fechamento do comércio. A maioria dos ministros reconhece também que a União pode legislar sobre o tema, mas garantindo a autonomia dos demais entes.” Disponível: SENADO Acesso: 30/06/2021. A partir das informações apresentadas e do conteúdo da disciplina, é correto o que se afirma em:","tags",[60,81,90,100,107,115,124,133,139,147,152],{"_16":61,"_62":63,"_64":65,"_66":67,"_68":69,"_70":71,"_72":71,"_73":74,"_80":65},"0962c238-b537-4d6c-9e12-79fea52a68ac","name","Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010 (Normas de Planejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal)","alias","decreto-no-32598-de-15-de-dezembro-de-2010-normas-de-planejamento-orcamento-financas-patrimonio-e-contabilidade-do-distrito-federal","tag_group_id","c1ce2cf2-b217-4cc7-8182-81c56bd3522d","parent_id","3d87b029-be6b-492b-b450-136c0382e3e3","created_at","2025-04-29T04:00:00.359691+00:00","updated_at","metadata",{"_75":76,"_77":76,"_78":79},"childrenCount",0,"content_count","question_count",5544,"slug",{"_16":82,"_62":83,"_64":84,"_66":67,"_68":-5,"_70":85,"_72":85,"_73":86,"_80":89},"19f87a87-b1c8-4469-bb0b-819add302456","Ciências Sociais","ciencias-sociais","2025-04-29T01:58:37.862534+00:00",{"_75":87,"_77":76,"_78":88},10,168308,"ciencias-sociais-2",{"_16":91,"_62":83,"_64":84,"_66":92,"_68":-5,"_70":93,"_72":93,"_73":94,"_80":99},"298e73ef-9229-4ef3-a3e0-f4bb31ac0ff8","8895a046-7392-4f1e-8213-a0a997afaef1","2025-03-02T00:58:52.090133+00:00",{"_95":96,"_75":97,"_77":76,"_78":98},"description","Ciências Sociais simple description",12,795209,"ciencias-sociais-1",{"_16":101,"_62":102,"_64":103,"_66":67,"_68":104,"_70":105,"_72":105,"_73":106,"_80":103},"3b24fcf5-32bb-4179-b81a-afe3293fe0f7","Finanças","financas","cf314fbc-3722-4865-b998-d5e82b110a19","2025-04-29T04:00:02.027088+00:00",{"_75":76,"_77":76,"_78":79},{"_16":69,"_62":108,"_64":109,"_66":67,"_68":110,"_70":111,"_72":111,"_73":112,"_80":109},"Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais","legislacao-do-distrito-federal-normas-distritais-e-federais","a78f6e75-dab5-423c-801c-4dcd8a75e6eb","2025-04-29T03:44:30.741397+00:00",{"_75":113,"_77":76,"_78":114},74,5588,{"_16":116,"_62":117,"_64":118,"_66":92,"_68":91,"_70":119,"_72":119,"_73":120,"_80":118},"5851e1b5-d545-4255-acb4-2311ab22b6ae","Economia","economia","2025-03-02T00:59:01.645436+00:00",{"_95":121,"_75":122,"_77":76,"_78":123},"Economia simple description",16,62759,{"_16":125,"_62":126,"_64":127,"_66":67,"_68":-5,"_70":128,"_72":128,"_73":129,"_80":132},"98dbea51-75ab-4f07-800f-4c940447ae46","Direito","direto","2025-04-29T01:55:18.811499+00:00",{"_75":130,"_77":76,"_78":131},73,146918,"direito-6",{"_16":134,"_62":102,"_64":103,"_66":92,"_68":116,"_70":135,"_72":135,"_73":136,"_80":138},"9af6008c-7f40-4030-a034-0ce676bee94f","2025-03-02T00:59:16.292523+00:00",{"_95":137,"_75":76,"_77":76,"_78":79},"Finanças simple description","financas-1",{"_16":110,"_62":140,"_64":141,"_66":67,"_68":125,"_70":142,"_72":142,"_73":143,"_80":146},"Legislação Estadual","legislacao-estadual","2025-04-29T02:19:12.828432+00:00",{"_75":144,"_77":76,"_78":145},27,19398,"legislacao-estadual-1",{"_16":148,"_62":117,"_64":118,"_66":67,"_68":82,"_70":142,"_72":142,"_73":149,"_80":151},"b2a1e2c4-2c30-434c-96db-3b1ce30d21a0",{"_75":87,"_77":76,"_78":150},39135,"economia-5",{"_16":104,"_62":153,"_64":154,"_66":67,"_68":148,"_70":111,"_72":111,"_73":155,"_80":154},"Setor Financeiro","setor-financeiro",{"_75":156,"_77":76,"_78":79},5,{"_12":15,"_14":15,"_16":158,"_18":159,"_29":15,"_30":175,"_58":176},"4595ecd4-0ca5-4ccd-9bae-76bbdd1d251c",[160,163,166,169,172],{"_16":161,"_21":22,"_23":162},"f8b12579-8091-49aa-8e87-cd3b828ae319","A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.",{"_16":164,"_21":27,"_23":165},"8fa76525-838a-4356-9193-36f39b9d66a8","As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.",{"_16":167,"_21":47,"_23":168},"78286443-6de1-4544-96fa-27b8a8f61733","As asserções I e II são proposições falsas.",{"_16":170,"_21":51,"_23":171},"29b0d7ed-faad-4c3f-87f3-02cd313b437f","As asserções I e II são proposições verdadeiras e independentes entre si.",{"_16":173,"_21":55,"_23":174},"945466e2-e7c1-4861-99ec-ffeffdba7884","A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.","Leia com atenção a asserção a seguir: “O que é uma conduta anticompetitiva? Uma conduta anticompetitiva é qualquer prática adotada por um agente econômico que possa, ainda que potencialmente, causar danos à livre concorrência, mesmo que o infrator não tenha tido intenção de prejudicar o mercado. O poder de mercado por si só não é considerado ilegal, mas quando uma empresa ou grupo de empresas abusa desse poder adotando uma conduta que fere a livre concorrência, a prática configura-se em abuso de poder econômico. Esse abuso não está limitado a um conjunto restrito de práticas específicas, uma vez que a análise sobre a possibilidade de uma conduta causar dano à concorrência é complexa e são muitos os fatores analisados para que se possa caracterizar determinada prática como abuso. Por isso, a legislação é ampla, permitindo a atuação do Cade para reprimir as condutas que, após investigação, possam ser caracterizadas como danosas à concorrência.” Disponível: GOV.CADE Acesso: 03/08/2021. Considerando a forma como a Constituição Federal regula a livre concorrência tratada na disciplina e o exposto no texto-base, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas. I. O princípio da livre concorrência assegura o exercício da atividade econômica com a proibição do abuso do poder econômico pelo empreendedor. II. O abuso do poder econômico consiste na dominação dos mercados por meio do fomento da concorrência, tendo por fim a obtenção do aumento arbitrário dos lucros.",[60,81,90,100,107,115,124,133,139,147,152],{"_12":15,"_14":15,"_16":178,"_18":179,"_29":15,"_30":195,"_58":196},"5b7879b2-75b4-4cb7-a02a-7bb3d09575a3",[180,183,186,189,192],{"_16":181,"_21":22,"_23":182},"57ca6eec-4c1f-40c4-a7fb-afb1881cf569","A incapacidade de Rayssa Leal mencionada no texto-base pode ser extinta por meio da emancipação, desde que a menor tenha no mínimo 15 anos.",{"_16":184,"_21":27,"_23":185},"c0877558-8a24-4b0b-b94f-2413b6593e47","A skatista Rayssa Leal foi reconhecida como incapaz por mera conveniência dos pais, para viabilizar os negócios da família.",{"_16":187,"_21":47,"_23":188},"2d9b2d4a-db33-4106-a5a9-8e8b705a4bfd","A incapacidade de Rayssa Leal, se dá pelo fato de ela ser menor de 16 anos. Por isso ela é representada pelo pai ou pela mãe nos atos da vida civil.",{"_16":190,"_21":51,"_23":191},"279830d9-09c5-42e2-8b1b-790d384a0806","Houve a necessidade de Flavia Penido tomar a iniciativa de solicitar o registro da marca para skates “Fadinha”, pois Rayssa Leal foi considerada incapaz por ser pródiga.",{"_16":193,"_21":55,"_23":194},"647420e9-b99d-4cfb-81ae-c90ef3ee31c4","A incapacidade sob a ótica civil de Rayssa Leal foi uma escolha da própria menor, com a finalidade de manter-se competitiva nas Olimpíadas de Tóquio.","Leia com atenção a asserção a seguir: “Com apenas 13 anos, Rayssa Leal, brasileira, é a terceira medalhista olímpica mais jovem da Era Moderna em um esporte individual. Uma advogada registrou a marca 'Fadinha', relacionada à skatista Rayssa Leal, no INPI, Instituto Nacional de Propriedade Industrial. A responsável por isso foi Flavia Penido, que percebeu a falta de registros da marca para skates. Assim, ela fez o pedido por meio de uma declaração assinada digitalmente, cedendo de forma gratuita o registro para a atleta (...). Como é menor de idade, Rayssa tem os pais como representantes legais e prováveis donos da marca. Se desejar, ela pode indicar outra pessoa para comandar os direitos de 'Fadinha’.\" A partir das informações apresentadas e do conteúdo da disciplina em relação à incapacidade, é correto o que se afirma em:",[60,81,90,100,107,115,124,133,139,147,152],{"_12":15,"_14":15,"_16":198,"_18":199,"_29":15,"_30":200,"_58":201},"945443b6-6deb-41a6-9d18-6923e509309b",[],"Leia com atenção a asserção a seguir: “A mesma lei que disciplina a Recuperação Judicial – Lei nº 14.112/20 – estabelece diretrizes para as falências de empresas em dificuldades. Segundo o que determina essa lei, a decretação de falência de uma empresa pode ser solicitada tanto pelo credor quanto pelo devedor. O credor poderá fazer esse pedido uma vez que ele constate que a empresa devedora não reúne mais condições financeiras de saldar suas dívidas e que, dessa forma, esse credor não terá como reaver seu capital investido de outra forma. Para que a decretação de falência seja possível, é necessário que a empresa tenha dívidas superiores a 40 salários-mínimos. Por sua vez, o devedor pode pedir “autofalência” se e quando ele constatar que sua empresa não tem mais nenhuma possibilidade de honrar seus compromissos financeiros, nem mesmo depois de ter entrado em recuperação judicial.” Disponível: SEBRAE Acesso: 09/08/2021. A partir da leitura do texto-base e do conteúdo da disciplina, analise as afirmacoes acerca da autofalência.",[60,81,90,100,107,115,124,133,139,147,152],{"_12":203,"_14":15,"_16":204,"_18":205,"_29":15,"_30":220,"_58":221},"8c3d2de2-3dcd-4de4-be38-862a34b3c710","ad0202ab-40b1-49ca-9466-b5363be7924a",[206,208,211,214,217],{"_16":203,"_21":22,"_23":207},"A estrutura de capital não afeta o valor da empresa.",{"_16":209,"_21":27,"_23":210},"53ff5eec-7b12-4599-9312-4f29f4fdc119","Os investidores têm acesso a informações assimétricas.",{"_16":212,"_21":47,"_23":213},"b2e5b3a4-e4ae-4b99-b81a-5c8a2f4e401e","Os custos de falência são irrelevantes.",{"_16":215,"_21":51,"_23":216},"280e4959-814d-4ef5-ac3d-d275d145c17b","Os mercados são imperfeitos.",{"_16":218,"_21":55,"_23":219},"ea9147fd-75bc-4ce4-a794-21d9478052ae","As taxas de juros são fixas.","

A teoria denominada Modigliani-Miller se baseia em uma percepção de que estrutura de capital é irrelevante, isto é, não tem importância e, portanto, compreende alguns pressupostos na concepção dessa teoria. Acerca desses pressupostos, assinale a alternativa correta.

",[60,81,90,100,107,115,124,133,139,147,152],[60,81,90,100,107,115,124,133,139,147,152],"tagsTree",[225,234],{"_16":82,"_62":83,"_64":84,"_66":67,"_68":-5,"_70":85,"_72":85,"_73":86,"_80":89,"_226":227},"children",[228],{"_16":148,"_62":117,"_64":118,"_66":67,"_68":82,"_70":142,"_72":142,"_73":149,"_80":151,"_226":229},[230],{"_16":104,"_62":153,"_64":154,"_66":67,"_68":148,"_70":111,"_72":111,"_73":155,"_80":154,"_226":231},[232],{"_16":101,"_62":102,"_64":103,"_66":67,"_68":104,"_70":105,"_72":105,"_73":106,"_80":103,"_226":233},[],{"_16":125,"_62":126,"_64":127,"_66":67,"_68":-5,"_70":128,"_72":128,"_73":129,"_80":132,"_226":235},[236],{"_16":110,"_62":140,"_64":141,"_66":67,"_68":125,"_70":142,"_72":142,"_73":143,"_80":146,"_226":237},[238],{"_16":69,"_62":108,"_64":109,"_66":67,"_68":110,"_70":111,"_72":111,"_73":112,"_80":109,"_226":239},[240],{"_16":61,"_62":63,"_64":65,"_66":67,"_68":69,"_70":71,"_72":71,"_73":74,"_80":65,"_226":241},[],"actionData","errors"]

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