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Multa é uma penalidade cobrada de quem deixa de cumprir alguma regra prevista em lei ou contrato, como a data acordada para o pagamento de uma prestação.

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Governadores e prefeitos estão livres para estabelecer medidas como o isolamento social e o fechamento do comércio. A maioria dos ministros reconhece também que a União pode legislar sobre o tema, mas garantindo a autonomia dos demais entes.” Disponível: SENADO Acesso: 30/06/2021. A partir das informações apresentadas e do conteúdo da disciplina, é correto o que se afirma em:",[163],{"_21":164,"_47":165,"_86":166,"_88":89,"_90":167,"_59":168,"_61":168,"_55":169,"_63":166},"0962c238-b537-4d6c-9e12-79fea52a68ac","Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010 (Normas de Planejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal)","decreto-no-32598-de-15-de-dezembro-de-2010-normas-de-planejamento-orcamento-financas-patrimonio-e-contabilidade-do-distrito-federal","3d87b029-be6b-492b-b450-136c0382e3e3","2025-04-29T04:00:00.359691+00:00",{"_94":97,"_96":97,"_98":110},{"_17":20,"_19":20,"_21":171,"_23":172,"_34":20,"_35":188,"_81":189},"4595ecd4-0ca5-4ccd-9bae-76bbdd1d251c",[173,176,179,182,185],{"_21":174,"_26":27,"_28":175},"f8b12579-8091-49aa-8e87-cd3b828ae319","A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.",{"_21":177,"_26":32,"_28":178},"8fa76525-838a-4356-9193-36f39b9d66a8","As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.",{"_21":180,"_26":151,"_28":181},"78286443-6de1-4544-96fa-27b8a8f61733","As asserções I e II são proposições falsas.",{"_21":183,"_26":155,"_28":184},"29b0d7ed-faad-4c3f-87f3-02cd313b437f","As asserções I e II são proposições verdadeiras e independentes entre si.",{"_21":186,"_26":159,"_28":187},"945466e2-e7c1-4861-99ec-ffeffdba7884","A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.","Leia com atenção a asserção a seguir: “O que é uma conduta anticompetitiva? Uma conduta anticompetitiva é qualquer prática adotada por um agente econômico que possa, ainda que potencialmente, causar danos à livre concorrência, mesmo que o infrator não tenha tido intenção de prejudicar o mercado. O poder de mercado por si só não é considerado ilegal, mas quando uma empresa ou grupo de empresas abusa desse poder adotando uma conduta que fere a livre concorrência, a prática configura-se em abuso de poder econômico. Esse abuso não está limitado a um conjunto restrito de práticas específicas, uma vez que a análise sobre a possibilidade de uma conduta causar dano à concorrência é complexa e são muitos os fatores analisados para que se possa caracterizar determinada prática como abuso. Por isso, a legislação é ampla, permitindo a atuação do Cade para reprimir as condutas que, após investigação, possam ser caracterizadas como danosas à concorrência.” Disponível: GOV.CADE Acesso: 03/08/2021. Considerando a forma como a Constituição Federal regula a livre concorrência tratada na disciplina e o exposto no texto-base, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas. I. O princípio da livre concorrência assegura o exercício da atividade econômica com a proibição do abuso do poder econômico pelo empreendedor. II. O abuso do poder econômico consiste na dominação dos mercados por meio do fomento da concorrência, tendo por fim a obtenção do aumento arbitrário dos lucros.",[163],{"_17":20,"_19":20,"_21":191,"_23":192,"_34":20,"_35":208,"_81":209},"5b7879b2-75b4-4cb7-a02a-7bb3d09575a3",[193,196,199,202,205],{"_21":194,"_26":27,"_28":195},"57ca6eec-4c1f-40c4-a7fb-afb1881cf569","A incapacidade de Rayssa Leal mencionada no texto-base pode ser extinta por meio da emancipação, desde que a menor tenha no mínimo 15 anos.",{"_21":197,"_26":32,"_28":198},"c0877558-8a24-4b0b-b94f-2413b6593e47","A skatista Rayssa Leal foi reconhecida como incapaz por mera conveniência dos pais, para viabilizar os negócios da família.",{"_21":200,"_26":151,"_28":201},"2d9b2d4a-db33-4106-a5a9-8e8b705a4bfd","A incapacidade de Rayssa Leal, se dá pelo fato de ela ser menor de 16 anos. Por isso ela é representada pelo pai ou pela mãe nos atos da vida civil.",{"_21":203,"_26":155,"_28":204},"279830d9-09c5-42e2-8b1b-790d384a0806","Houve a necessidade de Flavia Penido tomar a iniciativa de solicitar o registro da marca para skates “Fadinha”, pois Rayssa Leal foi considerada incapaz por ser pródiga.",{"_21":206,"_26":159,"_28":207},"647420e9-b99d-4cfb-81ae-c90ef3ee31c4","A incapacidade sob a ótica civil de Rayssa Leal foi uma escolha da própria menor, com a finalidade de manter-se competitiva nas Olimpíadas de Tóquio.","Leia com atenção a asserção a seguir: “Com apenas 13 anos, Rayssa Leal, brasileira, é a terceira medalhista olímpica mais jovem da Era Moderna em um esporte individual. Uma advogada registrou a marca 'Fadinha', relacionada à skatista Rayssa Leal, no INPI, Instituto Nacional de Propriedade Industrial. A responsável por isso foi Flavia Penido, que percebeu a falta de registros da marca para skates. Assim, ela fez o pedido por meio de uma declaração assinada digitalmente, cedendo de forma gratuita o registro para a atleta (...). Como é menor de idade, Rayssa tem os pais como representantes legais e prováveis donos da marca. Se desejar, ela pode indicar outra pessoa para comandar os direitos de 'Fadinha’.\" A partir das informações apresentadas e do conteúdo da disciplina em relação à incapacidade, é correto o que se afirma em:",[163],{"_17":20,"_19":20,"_21":211,"_23":212,"_34":20,"_35":213,"_81":214},"945443b6-6deb-41a6-9d18-6923e509309b",[],"Leia com atenção a asserção a seguir: “A mesma lei que disciplina a Recuperação Judicial – Lei nº 14.112/20 – estabelece diretrizes para as falências de empresas em dificuldades. Segundo o que determina essa lei, a decretação de falência de uma empresa pode ser solicitada tanto pelo credor quanto pelo devedor. O credor poderá fazer esse pedido uma vez que ele constate que a empresa devedora não reúne mais condições financeiras de saldar suas dívidas e que, dessa forma, esse credor não terá como reaver seu capital investido de outra forma. Para que a decretação de falência seja possível, é necessário que a empresa tenha dívidas superiores a 40 salários-mínimos. Por sua vez, o devedor pode pedir “autofalência” se e quando ele constatar que sua empresa não tem mais nenhuma possibilidade de honrar seus compromissos financeiros, nem mesmo depois de ter entrado em recuperação judicial.” Disponível: SEBRAE Acesso: 09/08/2021. A partir da leitura do texto-base e do conteúdo da disciplina, analise as afirmacoes acerca da autofalência.",[163],{"_17":216,"_19":20,"_21":217,"_23":218,"_34":20,"_35":233,"_81":234},"8c3d2de2-3dcd-4de4-be38-862a34b3c710","ad0202ab-40b1-49ca-9466-b5363be7924a",[219,221,224,227,230],{"_21":216,"_26":27,"_28":220},"A estrutura de capital não afeta o valor da empresa.",{"_21":222,"_26":32,"_28":223},"53ff5eec-7b12-4599-9312-4f29f4fdc119","Os investidores têm acesso a informações assimétricas.",{"_21":225,"_26":151,"_28":226},"b2e5b3a4-e4ae-4b99-b81a-5c8a2f4e401e","Os custos de falência são irrelevantes.",{"_21":228,"_26":155,"_28":229},"280e4959-814d-4ef5-ac3d-d275d145c17b","Os mercados são imperfeitos.",{"_21":231,"_26":159,"_28":232},"ea9147fd-75bc-4ce4-a794-21d9478052ae","As taxas de juros são fixas.","

A teoria denominada Modigliani-Miller se baseia em uma percepção de que estrutura de capital é irrelevante, isto é, não tem importância e, portanto, compreende alguns pressupostos na concepção dessa teoria. Acerca desses pressupostos, assinale a alternativa correta.

",[163],[163,236,243,252,253,260,267,276,282,289,290],{"_21":91,"_47":237,"_86":238,"_88":89,"_90":-5,"_59":239,"_61":239,"_55":240,"_63":242},"Ciências Sociais","ciencias-sociais","2025-04-29T01:58:37.862534+00:00",{"_94":95,"_96":97,"_98":241},168308,"ciencias-sociais-2",{"_21":244,"_47":237,"_86":238,"_88":245,"_90":-5,"_59":246,"_61":246,"_55":247,"_63":251},"298e73ef-9229-4ef3-a3e0-f4bb31ac0ff8","8895a046-7392-4f1e-8213-a0a997afaef1","2025-03-02T00:58:52.090133+00:00",{"_49":248,"_94":249,"_96":97,"_98":250},"Ciências Sociais simple description",12,795209,"ciencias-sociais-1",{"_21":113,"_47":114,"_86":115,"_88":89,"_90":104,"_59":116,"_61":116,"_55":117,"_63":115},{"_21":167,"_47":254,"_86":255,"_88":89,"_90":256,"_59":107,"_61":107,"_55":257,"_63":255},"Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais","legislacao-do-distrito-federal-normas-distritais-e-federais","a78f6e75-dab5-423c-801c-4dcd8a75e6eb",{"_94":258,"_96":97,"_98":259},74,5588,{"_21":261,"_47":85,"_86":87,"_88":245,"_90":244,"_59":262,"_61":262,"_55":263,"_63":87},"5851e1b5-d545-4255-acb4-2311ab22b6ae","2025-03-02T00:59:01.645436+00:00",{"_49":264,"_94":265,"_96":97,"_98":266},"Economia simple description",16,62759,{"_21":268,"_47":269,"_86":270,"_88":89,"_90":-5,"_59":271,"_61":271,"_55":272,"_63":275},"98dbea51-75ab-4f07-800f-4c940447ae46","Direito","direto","2025-04-29T01:55:18.811499+00:00",{"_94":273,"_96":97,"_98":274},73,146918,"direito-6",{"_21":277,"_47":114,"_86":115,"_88":245,"_90":261,"_59":278,"_61":278,"_55":279,"_63":281},"9af6008c-7f40-4030-a034-0ce676bee94f","2025-03-02T00:59:16.292523+00:00",{"_49":280,"_94":97,"_96":97,"_98":110},"Finanças simple description","financas-1",{"_21":256,"_47":283,"_86":284,"_88":89,"_90":268,"_59":92,"_61":92,"_55":285,"_63":288},"Legislação Estadual","legislacao-estadual",{"_94":286,"_96":97,"_98":287},27,19398,"legislacao-estadual-1",{"_21":84,"_47":85,"_86":87,"_88":89,"_90":91,"_59":92,"_61":92,"_55":93,"_63":100},{"_21":104,"_47":105,"_86":106,"_88":89,"_90":84,"_59":107,"_61":107,"_55":108,"_63":106},"tagsTree",[293,295],{"_21":91,"_47":237,"_86":238,"_88":89,"_90":-5,"_59":239,"_61":239,"_55":240,"_63":242,"_101":294},[83],{"_21":268,"_47":269,"_86":270,"_88":89,"_90":-5,"_59":271,"_61":271,"_55":272,"_63":275,"_101":296},[297],{"_21":256,"_47":283,"_86":284,"_88":89,"_90":268,"_59":92,"_61":92,"_55":285,"_63":288,"_101":298},[299],{"_21":167,"_47":254,"_86":255,"_88":89,"_90":256,"_59":107,"_61":107,"_55":257,"_63":255,"_101":300},[301],{"_21":164,"_47":165,"_86":166,"_88":89,"_90":167,"_59":168,"_61":168,"_55":169,"_63":166,"_101":302},[],"videoDislikes",{},"videoLikes",{},"actionData","errors"]

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